Novidades no Direito
Permissão da Intimação Eletrônica por meio de Aplicativo de Mensagens Multiplataforma: estado da arte
Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra[1] O art. 19 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)[1], já previa que, no âmbito dos juizados especiais, as intimações poderiam ser realizadas por meio idôneo de comunicação, “As intimações serão feitas na forma prevista Leia mais…